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sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Direito Constitucional - Nacionalidade


Direito Constitucional
Da Nacionalidade

O direito à nacionalidade é pressuposto imprescindível para que o cidadão exerça a cidadania, na plenitude de sua acepção. A nacionalidade é um elemento intrínseco da personalidade humana, tal como o nome, a raça, o sexo e a cor.
Previsto no art.12 da Constituição Federal e no Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815 de 19/08/1980 - nacionalidade é o vinculo jurídico político que liga um individuo a um certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos.
Existem duas espécies doutrinaria de nacionalidade:
A nacionalidade primária ou originária – resultante do nascimento, sustentado por critérios sangüíneos, territoriais ou mistos.
A nacionalidade secundária ou adquirida – é adquirida por vontade própria, após o nascimento e, em regra, pela naturalização.

Nacionalidade Primária ou Originária

A nacionalidade originária decorre diretamente do texto constitucional, não podendo as normas infraconstitucionais criar novas hipóteses de nacionalidade originária, o mesmo não acontece com a naturalização, que poderá ser objeto de previsão na lei, além das hipóteses já previstas na Constituição Federal.

Há dois critérios distintos de determinação da nacionalidade originária. São eles o jus solis e o jus sanguini.
Para o critério jus solis (origem territorial), o que determina a nacionalidade da pessoa é o local de nascimento, ou seja, não é relevante a nacionalidade de sua ascendência, mas, sim o local em que nasceu. Este critério é de grande utilização nos Estados em formação cultural e em desenvolvimento.
Já Para o critério jus sanguinis (origem sangüínea), o que importa para a determinação da nacionalidade é a origem dos ascendentes da pessoa, independentemente do local de nascimento. No Brasil, com a Constituição Federal de 1988, adotou-se o critério jus solis (art. 12, I) como regra geral; com situações excepcionais típicas dos jus sanguinis.
Hipóteses de aquisição originária
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (ius soli)
O legislador definiu, em regra, que basta ter nascido no território brasileiro, para ser considerado nato, não importando a nacionalidade dos ascendentes.
Como território brasileiro, entende-se como as terras fronteiriças delimitadas por variações no relevo como: rios, lagos, baias, golfos, ilhas assim como o espaço aéreo e o mar territorial.
Ensina Alexandre de Moraes que “a constituição, porém, traz uma única exceção a aplicabilidade do ius soli, excluindo-se da nacionalidade brasileira os filhos de estrangeiros, que estejam a serviço de seu país”.
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
Dessa forma, o legislador constituinte adotou o jus sanguinis somado ao critério funcional, qual seja, a necessidade de pelo menos um dos ascendentes seja brasileiro (nato ou naturalizado) e estar a serviço do Brasil.

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
A Emenda Constitucional de revisão n.3, de 07 de junho de 1.994, acabou com a possibilidade de o registro na repartição competente no exterior (consulado) dar a nacionalidade originária e acabou também com a exigência de o postulante vir residir no Brasil antes da maioridade para poder exercer o direito de opção (nato).
De acordo, com o texto constitucional após a reforma, poderá, vindo a residir no Brasil, o filho de brasileiro que não esteja a serviço do país a optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Isso se chama nacionalidade originária condicionada a uma condição suspensiva, ou seja, para que a pessoa venha a ser um brasileiro nato, precisa cumprir duas condições:

1- fixar residência no Brasil;
2- optar a qualquer tempo pela nacionalidade.



Nacionalidade Secundária ou Adquirida

São também, na forma da lei, brasileiros os naturalizados. O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira de forma secundária, ou seja, não pela ocorrência de um fato natural, mas por um ato voluntário.
   “A naturalização é o único meio derivado de aquisição de nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro, que detém outra nacionalidade, ou ao apátrida, que não possui nenhuma nacionalidade, assumir a nacionalidade do pais em que se encontra, mediante a satisfação de requisitos constitucionais e legais” Alexandre de Moraes.
 II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
Aos originários de países que falem o português, somente é exigido um ano de residência ininterrupta no Brasil e idoneidade moral. Esse menor prazo decorre do motivo de que, falando a língua portuguesa, o processo de adaptação no Brasil será bem mais fácil. Os países que usam a língua portuguesa são: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. É exigida também a idoneidade moral, que consiste não só em não responder a processo criminal, mas também em sua conduta, no convívio social.
Aos portugueses no Brasil serão atribuídos os mesmos direitos que forem conferidos ao brasileiro em Portugal em decorrência da reciprocidade firmada entre os dois países pela “Convenção de Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses”. Esta Convenção é aplicada no Brasil por força do Decreto n 70.391 de 12 de abril de 1972.
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
O texto original da Constituição Federal de 1988 previa que seriam considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros residentes no país há mais de 30 anos, sem condenação penal, desde que fizessem o requerimento.
Com a Emenda Constitucional de Revisão nº 3/94 alterou o prazo de residência fixa no Brasil exigida, diminuindo-o para 15 anos ininterruptos. Exigem-se ainda:
a) residência fixa no pais há mais de 15 anos;
b) ausência de condenação penal;
c) requerimento do interessado.

Previsto no art. 12, §2º, da Constituição Federal, não poderá haver distinções entre brasileiro natos e naturalizados, no entanto, o próprio texto constitucional especifica cargos que somente podem ser ocupados por brasileiros natos. Tal limitação é dirigida a cargos estratégicos que denotam capital importância para a segurança do Estado (art. 12, §3º), função (art. 89, VII) extradição (art. 5º, LI) e propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (art. 222).

Casos de perda de nacionalidade

O brasileiro naturalizado poderá perder a nacionalidade brasileira quando: adquirir outra nacionalidade voluntariamente, ou quando tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial (com transito em julgado), em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Nesse caso a perda se dará involuntária.
No caso de brasileiro nato, somente perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra voluntariamente. Caso ele tenha adquirido involuntariamente, como exemplo: outro país lhe atribuir outra nacionalidade (involuntariamente), não se faz jus perder a brasileira, ocorrendo a figura do polipátrida.

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